“Estarei com vocês todos os dias, até o fim dos tempos” (Mt. 28,20)
4
REPENSANDO A SUCESSÃO TRABALHISTA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
4
JUÍZES ESTUDAM IMPACTO DAS DECISÕES
4
DANO MORAL PELA INCLUSÃO INDEVIDA NA SERASA: Indústria do Dano Moral ou Falha na Prestação dos Serviços?
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AMOR PELO PARANÁ
.: NOTÍCIAS :.
22/07/2011
- Supermercado terá de indenizar trabalhador obrigado a se despir para ser submetido a revista
18/07/2011
- Banco indenizará correntista por desconto indevido de título pela internet
04/02/2011
- STF - Advogado pode consultar processo não sigiloso mesmo sem procuração
02/02/2011
- DNIT terá de indenizar família que sofreu acidente em BR
02/02/2011
- Igreja Universal condenada por coação moral a fiel
02/02/2011
- Servidores empossados tardiamente por erro na prova do concurso ganham indenização
01/02/2011
- Trip Linhas Aéreas é condenada a pagar indenização por extravio de bagagem
01/02/2011
- Shopping é condenado por barrar ingresso de cliente acompanhado de cão-guia
01/02/2011
- É ilegal multiplicar valor do consumo mínimo de água pelo número de residências no condomínio
25/06/2010
- Professor vai receber pagamento por redução das horas-aula
24/06/2010
- Supremo decide que para propor ação rescisória advogado precisa de nova procuração
05/05/2010
- Câmara aprova 7,72% para aposentadorias e fim do fator previdenciário
04/05/2010
- Cheque devolvido indevidamente garante indenização à proprietária de clínica veterinária
19/01/2010
- Constitucionalidade do instituto da repercussão geral é questionada no Supremo
14/01/2010
- Universidade deve indenizar servidora por assédio moral
03/12/2009
- Doença profissional não necessita de atestado do INSS para ser comprovada
07/10/2009
- STJ está pacificando entendimento sobre inalienabilidade de bem herdado
01/09/2009
- PEC dos Precatórios recebe emendas na Câmara dos Deputados
27/03/2009
- Professora deve ser indenizada por trabalho intelectual comercializado pela escola
27/03/2009
- Liminar exige que Brasil Telecom cumpra o que promete em publicidade
26/03/2009
- Banco deve ressarcir em dobro
25/03/2009
- Câmara aprova perdão de dívidas de até R$ 10 mil com a Receita
20/03/2009
- Liminar garante licença-maternidade de seis meses
18/03/2009
- Banco responde por danos morais ao cobrar parcela quitada de cliente
16/03/2009
- Aprovação em concurso dentro do número de vagas dá direito à nomeação
17/10/2008
- Dono de imóvel invadido por esgoto será indenizado em 82 mil
17/10/2008
- STF - Ministro Marco Aurélio defende o fim da aposentadoria compulsória por idade no serviço público
16/10/2008
- Servidor tem direito a receber diferença salarial decorrente de desvio de função
14/10/2008
- Síndico agredido por condômino ganha direito à indenização
13/10/2008
- Município terá que pagar cirurgia de redução de estômago para portadora de obesidade mórbida
13/10/2008
- Passageira é indenizada por atraso de vôo internacional
10/10/2008
- Tribunais podem decidir como pagar horas extras de servidores
10/10/2008
- Mãe e filho indenizados por queda em buraco de rua
06/10/2008
- Prescrição para dano moral por acidente de trabalho ocorrido na vigência do antigo Código Civil é de 20 anos
30/09/2008
- Inconstitucional a prorrogação das permissões no transporte coletivo de Rolante
27/08/2008
- Governo gaúcho deve reajustar vale-refeição dos servidores estaduais
20/08/2008
- Banco pagará dano moral após negativação indevida
07/07/2008
- Estado do Rio Grande do Norte terá que pagar indenização por dano moral a caminhoneiro
04/07/2008
- Condutor embriagado condenado a indenizar vítima de acidente em R$ 124 mil
01/07/2008
- Compensação de cheque prescrito gera indenização a cliente
01/07/2008
- Juíza condena homem a indenizar ex-mulher por infidelidade
30/06/2008
- Advogado ambientalista aponta falhas em autos de infração e autuações do Ibama
30/06/2008
- Sem subordinação jurídica inexiste o contrato de trabalho
26/06/2008
- Avaliação psicológica em concurso não pode ter caráter eliminatório
24/06/2008
- Ex-síndica de condomínio é condenada por má administração
14/06/2008
- STF confirma prazos de decadência e prescrição de cinco anos para contribuições previdenciárias
13/06/2008
- É possível a dissolução parcial de sociedade anônima familiar
13/06/2008
- Google é condenada a indenizar usuária do Orkut por dano moral
12/06/2008
- Operadoras de TV por assinatura dizem que vão continuar cobrando pelo ponto adicional
12/06/2008
- Sócio não-gerente também responde por dívida trabalhista da empresa
12/06/2008
- Polícia Federal disponibiliza Certidão de Antecedentes Criminais via Internet
11/06/2008
- Cardíaca ganha direito de continuar com plano de saúde
11/06/2008
- Prescrição de ação por dano moral tem prazo fixado no Código Civil
11/06/2008
- Acumulação de cargos no serviço público depende de compatibilidade de horários
10/06/2008
- Banco indenizará empregado por quebra de sigilo bancário
10/06/2008
- Mulher terá que devolver pensão alimentícia ao ex-marido
09/06/2008
- TST: Empregado não consegue reverter justa causa por uso indevido de e-mail
09/06/2008
- Anatel suspende cobrança do ponto extra de TV paga por 60 dias
06/06/2008
- Nulidade de contrato firmado com ente público não impede deferimento de indenização por danos morais
06/06/2008
- Banco é condenado a pagar cheque sem fundo de seu cliente
03/06/2008
- É admissível penhora de quotas de participação societária da executada em outras empresas
02/06/2008
- Família hipossuficiente propõe ação para traslado de brasileira falecida na Espanha
02/06/2008
- Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condena Estado a indenizar vítima de roubo de carro
30/05/2008
- Cliente que teve telefone clonado vai receber indenização por danos morais
29/05/2008
- STJ: Servidor demitido por abandono de cargo consegue revisão do processo administrativo
21/05/2008
- Mantida condenação de banco em decorrência de assalto
06/05/2008
- Recibo não basta para desconstituir penhora de bem móvel
05/05/2008
- TST: Caminhoneiro fica cego em serviço e empregador pagará R$ 150 mil pelo dano
28/02/2008
- É possível ao credor recusar bens de difícil alienação como penhora
27/02/2008
- TST: Servidor celetista é reintegrado após ser dispensado no estágio probatório
26/02/2008
- Loja deve indenizar vítima de estelionato que teve nome no SPC
26/02/2008
- Servidores de Universidade não terão que devolver valores recebidos de boa-fé por decisão judicial
21/02/2008
- TST: Dano moral por doença profissional exige comprovação de culpa da empresa
21/02/2008
- Mantida decisão que impede governador do PR de fazer promoção pessoal em rede estatal
21/02/2008
- Justiça desfaz compra de carro
21/02/2008
- Afastada restrição etária para matrícula em processo seletivo de escola fundamental de instituição de ensino superior
20/02/2008
- Trabalhador mantém seus direitos, mesmo que a eles renuncie
20/02/2008
- Cliente deve ser indenizado por ter cheque compensado antes do previsto
20/02/2008
- Prefeitura deve indenizar cidadão que caiu em buraco
19/02/2008
- Itaú condenado a indenizar cliente por danos morais
19/02/2008
- Justiça obriga prefeitura a reintegrar servidores
19/02/2008
- Universidade deve fornecer diploma de aluno inadimplente
18/02/2008
- Maior de 21 anos não tem direito a pensão
18/02/2008
- Médicos querem exame semelhante ao da OAB
18/02/2008
- Concedidas liminares contra cotas na UFRGS e na UFSC
15/02/2008
- Servidor público removido por concurso tem direito à ajuda de custo para si e dependentes
15/02/2008
- Empresa é condenada em danos morais e materiais por concorrer para agravamento da doença do empregado
14/02/2008
- Quimioterapia será coberta por plano
14/02/2008
- Juiz determina seqüestro de R$ 50 mil para município realizar cirurgia em paciente
13/02/2008
- TELEFONIA CELULAR: Entram em vigor novas regras para a telefonia celular
13/02/2008
- Juiz manda UNIMED trocar aparelho cardíaco
13/02/2008
- Suspensa construção de estrada em fazenda de município do MS
12/02/2008
- Lavadora, secadora de roupas e aparelho de ar-condicionado são impenhoráveis
12/02/2008
- STF: Plenário mantém aposentadoria de servidora do Ibama
11/02/2008
- Família de agente prisional morto em serviço deverá ser indenizada por danos morais
11/02/2008
- Motorista que dirigia caminhão monitorado por rastreador conquista direito a horas extras
01/02/2008
- ENSINO SUPERIOR: Professor da "Casa da Música" da UEM é Reconhecido como "Professor do Ensino Superior"
01/02/2008
- ENSINO SUPERIOR: Professor da "Casa da Música" da UEM é Reconhecido como "Professor do Ensino Superior"
30/01/2008
- Associação entra na Justiça contra pílula no Carnaval em PE
30/01/2008
- Cliente acidentada no CARREFOUR ganha direito à indenização pretendida
30/01/2008
- Justiça Federal abre processo contra pastores da Renascer por evasão de divisas
29/01/2008
- APOSENTADORIA: Direito à ampla defesa e ao contraditório devem ser observados no cancelamento de aposentadorias do INSS
29/01/2008
- Seguradora de veículos é responsável por prejuízo de terceiro quando comprovada a culpa do segurado
28/01/2008
- Servidores temporários da Anvisa contestam demissão determinada pelo TCU
24/01/2008
- STF arquiva ação em que bacharel em direito pede para ser inscrito na OAB sem fazer o exame
24/01/2008
- População pode ter prejuízo se tentar buscar devolução de taxa da telefonia fixa sem advogado
24/01/2008
- TST não reconhece sucessão trabalhista de lavradora
24/01/2008
- Servidora de universidade tem reajuste de salário previsto no Decreto Estadual nº 36.829/1995
24/01/2008
- Recurso Extraordinário nos JEFs agora é por meio eletrônico
23/01/2008
- Garantido fornecimento de remédios gratuitos à diabética
23/01/2008
- Justiça garante realização de exame a paciente do SUS
23/01/2008
- Trabalhador com mais de 40 anos pode ter reserva de vagas
23/01/2008
- Loteamento em SC terá que pagar R$ 1 milhão em multa
22/01/2008
- OAB: Ordem decide entrar com Adin contra Lei que quebra sigilo bancário
22/01/2008
- Sindicato laboral é condenado por assédio moral
22/01/2008
- Em Mato Grosso do Sul, 130 juízes fazem penhora on-line
22/01/2008
- Bacharel em direito pede para ser inscrito na OAB sem fazer o exame
22/01/2008
- Paciente com obesidade mórbida ganha direito à cirurgia
22/01/2008
- Paciente com obesidade mórbida ganha direito à cirurgia
21/01/2008
- Juros bancários devem ser no patamar da poupança acrescidos de 6%
21/01/2008
- TELEFONIA: Editada primeira súmula das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Mato Grosso do Sul que trata da ILEGALIDADE da cobrança da ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA
21/01/2008
- Empresa mineira condenada por acidente do trabalho
18/01/2008
- Agência Câmara: Projeto obriga presença de advogado em ação trabalhista
18/01/2008
- Assegurada nomeação de professora concursada da UFRJ
17/01/2008
- Centro Universitário é proibido de cobrar taxas para expedição de documentos
17/01/2008
- Agência Câmara: Indenização por morte e lesão pode ter prioridade judicial
17/01/2008
- TIM só pode alterar tarifas mediante aviso prévio a cliente
16/01/2008
- Hospital terá que indenizar paciente por erro em cirurgia
16/01/2008
- Agência Câmara: Proposta proíbe desconto de empregado por prejuízos
15/01/2008
- Descumprimento de liminar por banco gera indenização
15/01/2008
- Médico e hospital são condenados por negligência no parto
15/01/2008
- Agência Senado: Projeto garante isenção de imposto de renda a aposentados e pensionistas
15/01/2008
- Agência Câmara: Pai poderá ter estabilidade durante gravidez da esposa
14/01/2008
- Parcelas pagas poderão ser devolvidas antes do fim do consórcio
14/01/2008
- Químico do DF impetra mandado de injunção no STF para obter aposentadoria especial
14/01/2008
- Agência Câmara: Projeto amplia dedução no IR para contratação de doméstico
14/01/2008
- Pedidos de falência diminuem desde 2007 com implementação da nova lei
11/01/2008
- Ministério Público Federal consegue na Justiça que INSS mude regras para avaliação de incapacidade
11/01/2008
- TJ-DF: Turma decide que FGTS é impenhorável mesmo se estiver liberado para saque
11/01/2008
- Agência Senado: Projeto prevê penas maiores por embriaguez e "rachas" no trânsito
10/01/2008
- Juiz garante direito a acompanhante na sala de parto de hospitais públicos
10/01/2008
- Candidato só pode ser considerado não recomendado em psicotécnico por previsão em lei
10/01/2008
- TJ-MS: Pleno determina reintegração de servidoras estaduais aos cargos
09/01/2008
- Hotel para cachorros deve reparação por morte de animal hospedado
09/01/2008
- Governador do Paraná impedido de fazer promoção pessoal em rede estatal
08/01/2008
- STF: Questionado no Supremo decreto que aumentou IOF
07/01/2008
- STF: Presidente da República pede constitucionalidade de norma sobre contratação temporária
07/01/2008
- Empréstimos consignados para aposentados e pensionistas são suspensos
07/01/2008
- STJ: Justiça Trabalhista julgará ação sobre vantagens supridas de servidores federais
04/01/2008
- Recusa de plano de saúde à cobertura médica é causa de danos morais
04/01/2008
- Microempreendedor poderá ter empréstimo de R$ 3 mil
03/01/2008
- Projeto quer criminalizar o abandono moral dos filhos pelos pais
03/01/2008
- Indeferida liminar para empresários acusados de depósito infiel
02/01/2008
- STF: Governo do RS não consegue incluir outros servidores em decisão sobre parcelamento de vencimentos
14/12/2007
- SENADO: Prorrogação da CPMF é rejeitada; DRU é aprovada e vai a segundo turno
14/12/2007
- Indústria de cigarros condenada a indenizar familiares de fumante morto em decorrência do tabagismo
13/12/2007
- Fabricante de cerveja indenizará consumidor que encontrou objeto dentro de garrafa
13/12/2007
- MPF/PE obtém decisão judicial que autoriza cirurgias de Parkinson pelo SUS
12/12/2007
- TST - CONCILIAÇÃO PRÉVIA: Partes devem ter chance de corrigir falta de documentação
12/12/2007
- TRT-3ª REGIÃO - Execução fiscal: prescrição intercorrente só pode ser declarada após intimação da Fazenda
12/12/2007
- TJ-MG: Juros de cartão de hipermercado são reduzidos
11/12/2007
- STJ: Demora injustificada da seguradora em cobrir dano gera indenização por lucros cessantes
11/12/2007
- TJ-SC: Alegar agiotagem não isenta pagamento de dívida em Criciúma
11/12/2007
- TJ de Goiás mantém decisão sobre suicídio não premeditado
10/12/2007
- TJ-MT: Arrependimento da mãe biológica não é suficiente para reverter adoção
10/12/2007
- Liminares proíbem taxa do diploma em faculdades do litoral e Jaú (SP)
10/12/2007
- STJ - PLANO DE SAÚDE: Em caso de doença grave, associação médica deve priorizar vida em detrimento de prazo de carência
10/12/2007
- TST: Representantes comerciais conseguem vínculo empregatício por ação do MPT
07/12/2007
- TRT- 3ª REGIÃO: Marceneiro que teve mão esmagada ganha indenização por dano moral
07/12/2007
- Bancos não podem mais cobrar por antecipação de pagamento de empréstimos ou arrendamentos
07/12/2007
- STF: Interrompido julgamento sobre multa do Paraná com Banco Itaú
07/12/2007
- TRT - 3ª REGIÃO: Quinta Turma julga inconstitucional exigência de depósito prévio para interpor recurso administrativo
06/12/2007
- TJ-RS: Prescreve dívida com o Estado de mais de R$ 100 milhões
06/12/2007
- OAB-CE impede cobrança de taxa para emissão de diploma
06/12/2007
- AGÊNCIA CÂMARA: Educação aprova dedução do IR para quem doar livro
05/12/2007
- TJ-MT: Mantida decisão para Estado fornecer remédios a idoso cardíaco
05/12/2007
- Juiz condena IGREJA UNIVERSAL a indenizar viúva que doou carro por engano
05/12/2007
- TJ-SC confirma pensão aos pais de servidor morto em acidente
04/12/2007
- Não incide INSS sobre acordo que reconhece relação de trabalho doméstico sem vínculo empregatício
04/12/2007
- TJ-RS: Inconstitucional a emenda legislativa que mudava diretriz para reajuste de servidor
03/12/2007
- STF: Médicos pedem regulamentação de aposentadoria especial
30/11/2007
- TRT-3ª REGIÃO: Dispensa Por Justa Causa Exige Comprovação de Cinco Pressupostos
30/11/2007
- TJ-GO: Fabricante e vendedora de carro devem indenizar comprador
30/11/2007
- TJ-MT: Justiça determina anulação de eleição e cancela solenidade de posse dos eleitos
30/11/2007
- TJ-RS: Determinados pagamentos de correção monetária nas poupanças do Banco do Brasil
30/11/2007
- AGÊNCIA SENADO: Especialistas querem alterar legislação sobre adoção
29/11/2007
- TJ-SC: Segurado Tem Direito de Escolher Oficina de Sua Confiança
29/11/2007
- TRF da 2ª REGIÃO: UFRJ é Condenada a Fornecer Certidão por Tempo de Serviço a Um Ex-Funcionário Sem Pagamento de Indenização
29/11/2007
- STJ: Avon Terá Que Indenizar Consumidora Que Teve Pele Manchada Por Produto Da Marca
29/11/2007
- MPF: Dez Faculdades Suspendem Taxa do Diploma Após Acordo Com o MPF/SP
28/11/2007
- STJ: Vínculo de Pastor Com Igreja Pode Ser Caracterizado Como Relação de Trabalho
28/11/2007
- TRF da 2ª REGIÃO: Decisão Garante a Trabalhador Direito de Ter Convertido Tempo de Serviço Especial Para Aposentadoria
28/11/2007
- TRT da 2ª REGIÃO: Não Incide IR Sobre Indenização Substitutiva do Auxílio-Alimentação
27/11/2007
- TJ-RS: Banco Indenizará Empresa Por Bloqueio Indevido de Valores
27/11/2007
- TJ-RJ: Vigia Que Serrou Empresária em Botafogo Vai a Júri Popular
27/11/2007
- TJ-DF: Passageiro Vai Receber Indenização da GOL Por Viajar em Aeronave em Condições Precárias
27/11/2007
- JF-PR: Paciente Tem Direito a Recebimento Gratuito de Medicamento Para Câncer de Mama
26/11/2007
- TJ-DF: Banco Itaú Inscreve Nome de Cliente em Cadastro de Inadimplentes e Responde por Dano Moral
26/11/2007
- TJ-RS: Grupo Fixa Orientação Sobre Aplicação do Art. 475-J do CPC Que Trata de Execução Judicial
24/11/2007
- Vítima de Estupro Também é Condenada na Arábia Saudita
23/11/2007
- TRT-3ª REGIÃO: JT Reintegra Servidores Cujos Concursos Estão Sendo Questionados Em Juízo
23/11/2007
- STJ: Presidente Mantém Suspensa a Comercialização de Milho Transgênico no Norte e Nordeste
23/11/2007
- TST: Gerente Demitido por Negligência Receberá Indenização por Danos Morais
23/11/2007
- TJ-MG: Casamento Sem Fotos Leva à Indenização
23/11/2007
- TJ-MS: Cadastro Nacional de Adoção Começa a Funcionar em Seis Meses
23/11/2007
- UNIMED: Paciente Conveniada Tem Direito a Remédio Para Câncer de Mama
23/11/2007
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23/11/2007
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22/11/2007
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22/11/2007
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22/11/2007
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21/11/2007
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21/11/2007
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20/11/2007
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20/11/2007
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20/11/2007
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19/11/2007
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19/11/2007
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19/11/2007
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16/11/2007
- TST: Insegurança em Agência Bancária Gera Indenização Por Danos Morais
16/11/2007
- IMPOSTO DE RENDA: Portador de Necessidade Especial Pode Ficar Isento do IR
16/11/2007
- TJ-PA: Deferida Liminar Que Garante Emprego Até Dezembro de 2008 Para Servidores Temporários
15/11/2007
- Presidente do STJ Mantém Decisão Que Garante Revisão de Benefícios a Aposentados de Jacarezinho/PR
14/11/2007
- STF: Professor Universitário Tenta Reaver Cargo na UFG
14/11/2007
- Ex-Sócio é Responsável Por Dívidas Trabalhistas da Empresa da Qual se Desvinculou
13/11/2007
- STJ Vai Decidir se Pensão por Morte de Servidor Pode Ser Concedida a Dependente Universitário Maior de 21
13/11/2007
- TJ-RS: Lan House Multada Por Permitir Entrada de Jovens Sem Autorização dos Pais
12/11/2007
- STJ / ADMINISTRATIVO: Candidatos Que Não Foram Nomeados na Data Correta Deverão Receber Indenização
12/11/2007
- TRF-4ª Região: Hospital Gaúcho Deve Pagar Indenização por Contaminação pelo HIV
09/11/2007
- TST: Treinamento Confere Direito a Receber Diferença Salarial por Desvio de Função
09/11/2007
- STJ: Ford Vai Ressarcir Concessionária Por Defeito em Caminhonete
07/11/2007
- STJ: Corte Especial Define se Honorários de Sucumbência Têm Natureza Alimentar
07/11/2007
- TST: Prescrição de Trinta Anos Não Cabe em Pedido Acessório de FGTS
06/11/2007
- STJ: Ministra Mantém Condenação de Banco Para Indenizar Clientes Por Discriminação Racial
29/10/2007
- STJ: Cálculo das Ações da Brasil Telecom Será Feito Com Base na Data de Aquisição da Linha Telefônica
26/10/2007
- Cláusulas em Proposta de Compra e Venda Não Podem Ser Modificadas no Contrato Final
26/10/2007
- SERVIDORES PÚBLICOS: Presidente do STF Acredita na Vontade do Congresso em Regulamentar Direito de Greve dos Servidores Públicos
25/10/2007
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Novo Contrato Temporário Só Se o Anterior Terminou Há Mais De Dois Anos
24/10/2007
- Sindicato Tem Legitimidade Para Representar Categoria Sem Procuração
24/10/2007
- Banco e Empresa de Segurança Devem Pagar Indenização de R$1,1 milhão a Policial Baleado Dentro de Agência
24/10/2007
- TRF - 4ª REGIÃO: Confirmado Fornecimento Gratuito de Remédios para Alzheimer no PR
23/10/2007
- STJ: Estácio de Sá Deve Indenizar Estudante Por Curso de Mestrado Não Reconhecido Oficialmente
23/10/2007
- STF: Condenado Interrogado Sem Presença de Advogado Consegue Anulação do Processo
23/10/2007
- Dono de Cão Atropelado Deverá Indenizar Danos em Veículo
22/10/2007
- TST Reconhece Advogado Constituído Por Sócio Sem Delegação de Poderes
22/10/2007
- STJ: Igreja Universal Deve Pagar Indenização de R$ 1 milhão Em Razão de Pastor Ter Assassinado Menor Obreiro da Igreja
22/10/2007
- STJ Mantém Obrigação de Empresas Brasileiras Indenizar a Microsoft por Pirataria
19/10/2007
- TST: Transferência Abusiva Acarreta Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
18/10/2007
- ICMS Incide Sobre Mercadoria Importada Para Qualquer Finalidade
16/10/2007
- Prova de Concurso Público Pode Cobrar Alterações Legislativas Posteriores ao Edital
16/10/2007
- Centrais Sindicais Levam ao TST Preocupações Sobre Taxa Assistencial
15/10/2007
- STJ: Ao Assinar Ficha de Internação na Maternidade, Pai Arca Com Despesas do Parto da Filha
11/10/2007
- STF Impede Acúmulo de Aposentadorias de Juiz e Procurador
11/10/2007
- STF Mantém Decisão Sobre Pensões Devidas Pelo Município de São Bernardo do Campo
08/10/2007
- Ação Quer Confirmar Validade de Dispositivo da LDB Sobre Idade Mínima Para Matrícula em Ensino Fundamental
02/10/2007
- TJ-RS: Contrato de Factoring, Qualificado Como Empréstimo Bancário, Tem os Juros Limitados
02/10/2007
- STJ: Servidores da UFMT Não Vão Devolver Gratificação Recebida Indevidamente
01/10/2007
- Empresa de Construção Civil Recorre ao STF Contra Cobrança de ICMS em Operação de Leasing
01/10/2007
- JULGADO DO DIA (TRF - 4ª Região): Administrativo - Ensino Superior - Liberação de Documentos - Mandado de Segurança - Amparo Concedido
30/07/2007
- Gravidez Contraída no Aviso Prévio Não Garante Estabilidade
27/07/2007
- Assédio Sexual: Ex-Empregada do Bradesco Ganha R$ 70 mil
27/07/2007
- STF Mantém Ascensão a Funcionários Dos Correios
27/07/2007
- TJ-RS: Banco é Condenado Por Compensar Cheque Pós-Datado Antes do Previsto
26/07/2007
- TST Mantém Decisão Que Negou Justa Causa Por Embriaguez
26/07/2007
- STF Indefere Liminar Em Mandado de Segurança a Servidores do MPU
25/07/2007
- Estudante Impedido de Colar Grau Por Não Ter Participado do Enade Consegue Liminar
24/07/2007
- TST: Mecânico de Avião Ganha Diferença Salarial Por Desvio de Função
24/07/2007
- STF: Supremo Suspende Atualização Financeira Para Servidores do Amazonas
24/07/2007
- STF: Abratel Questiona Norma da Previdência Social Sobre Cálculo de Contribuição
23/07/2007
- TST: Senac é Multado Por Demitir Empregado às Vésperas da Data-Base
23/07/2007
- Atraso de Vôo Acarreta Indenizações por Danos Materiais e Morais a Passageiros
20/07/2007
- TST Manda Readmitir Advogada Concursada dos Correios
20/07/2007
- STJ: Quinta Turma Vai Examinar se Morte de Advogado Pode Caracterizar Cerceamento de Defesa
19/07/2007
- STF Indefere Liminar de Empresa Contribuinte do ICMS
19/07/2007
- Desembargadores do TRF4 Farão Inspeção no Porto de Paranaguá
18/07/2007
- STJ Nega Interrupção de Processo da Operação Grandes Lagos
17/07/2007
- TST: Aposentada Por Invalidez Ganha R$ 240 Mil Por Dano Moral
17/07/2007
- Escritório de ADVOCACIA AGNER REGIANI Obtém Liminar de Reintegração ao Cargo de 06 (seis) Servidores Públicos Municipais
16/07/2007
- É Ilegal Reduzir Percentual de Triênios de Servidor Por Meio de Portaria
16/07/2007
- TJSP Nega Desligamento de Aparelho de Vítima de Pneumonia
16/07/2007
- OAB - Justiça Federal Determina Que Estado Pague Honorários a Advogados Dativos
12/07/2007
- STJ Nega Recurso Que Contestava Avaliação de Prova Discursiva de Concurso Público
11/07/2007
- STF Defere Liminar Em Favor de Candidato Aprovado Em Concurso Público do MPU
04/07/2007
- Justiça do Trabalho Determina Fim de Assédio Moral Contra Servidores na Copel
26/10/2006
- Cláusulas Em Proposta de Compra e Venda Não Podem Ser Modificadas no Contrato Final
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